Leis 2008
01/2008"FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL, A LEGISLATURA DE 2009/2012 DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/98. Publicada em 15 de Outubro de 2008 |
130/08'' DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A FIXAR AS PLACAS NO LOCAL DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada em 30 de Abril de 2008 |
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