LEI 1997
069/1997DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicada em 06 de Outubro de 1997 |
070/1997DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicada em 01 de Outubro de 1997 |
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