Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
|
Lei publicada em 30 de Abril de 2026
099/2026
|
|
Lei publicada em 16 de Abril de 2025
077/2025
|
|
Lei publicada em 29 de Abril de 2024
060/2024
|
|
Lei publicada em 14 de Junho de 2023
042/2023
|
|
Lei publicada em 06 de Junho de 2022
030/2022
|
|
Lei publicada em 17 de Junho de 2021
22/2021
|
|
Lei publicada em 01 de Julho de 2020
03/2020
|
|
Lei publicada em 17 de Outubro de 2019
03/2019
|
|
Lei publicada em 09 de Julho de 2018
006/2018
|
|
Lei publicada em 07 de Agosto de 2017
003/2017
|
